Rede UniFTC promove debate sobre as perspectivas e desafios da LGPD no Brasil, após megavazamentos de dados de brasileiros

Semanas depois da divulgação de um megavazamento de dados que expôs informações de 223 milhões de números de CPF, estudantes dos cursos de Comunicação e Direito da UniFTC se reuniram para acompanhar o webinar com o tema “Leis Geral de Proteção de Dados: Perspectivas e Desafios” durante a programação da semana de Boas-Vindas da Rede. O palestrante convidado para explanar sobre o assunto foi o advogado Leonardo Figueiredo Barbosa, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro da Comissão de Segurança da Informação, Segurança Cibernética e Proteção da Privacidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e começou a responsabilizar empresas pelos dados que elas têm acesso. Nada mais é do que reforçar o direito à privacidade de dados, garantindo a segurança e titularidade destes aos seus donos. Com a LGPD, o indivíduo pode vetar o acesso, solicitar a verificação e, até mesmo, a eliminação das suas informações.

Além dos números de CPF e do cartão de crédito, que podem ser utilizados em fraudes, outras informações referentes a navegação online, posicionamento político, origem étnica, convicção religiosa, saúde ou até mesmo sobre a vida sexual, genética ou biometria da população, são considerados dados relevantes e sensíveis.  

Leonardo Figueiredo Barbosa explica que, dentre as justificativas para a preocupação com a exposição, está o aspecto econômico. “Existe hoje uma sociedade que funciona com base na economia de dados. Há algumas décadas estamos transformando dados em uma espécie de commodity. Não é à toa que nós temos visto cada vez mais e mais tantos vazamentos e ofertas de vendas de dados pois eles possuem um valor expressivo muito significativo”, afirmou. Também é levado em consideração o aspecto humano. “Os dados pessoais representam a nossa identidade, o que demonstramos com o nosso comportamento, o que de certa maneira nos expõe”, comentou o advogado.

Para ele, a compreensão da LGPD é importante não só para as pessoas que são efetivamente formadas nas áreas às quais ela está relacionada, mas para toda e qualquer pessoa. “Nós, que somos professores, advogados, contadores, administradores, cada vez mais vamos precisar nos preocupar com esse tipo de questão, não só para os nossos negócios, como também para nossa vida pessoal. Junto com o avanço da internet, essa é uma preocupação que infelizmente veio para ficar”, destacou.

Embora já tenha entrado em vigor no Brasil, as multas previstas pela LGPD ainda não estão sendo aplicadas, pois dependem da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não está funcionando. Além disso, um relatório da consultoria ICTS Proviti indicou que 85% das empresas brasileiras não estão preparadas para lidar com a segurança da informação, tampouco com a adequação à LGPD.

“Um dos maiores desafios que temos é a efetiva aplicação da legislação da melhor maneira possível. Mas alguns fatores demonstram que estamos caminhando para uma mudança cultural. Mesmo antes da LGPD entrar em vigor completamente, nós já tínhamos uma série de decisões judiciais, atuações do Ministério Público ou do Procon que indicavam a necessidade de uma preocupação maior com a privacidade.  No primeiro dia de vigência da LGPD já era possível verificar reclamações de vários clientes em relação a empresas”, disse.

O advogado concluiu que a LGPD no Brasil será como todas as mudanças culturais que tivemos que passar. “Vai acontecer o que aconteceu com a sustentabilidade, por exemplo, que começou como uma ideia, e gradativamente foi incorporada às empresas. Isso em alguma medida está acontecendo com a privacidade e a proteção de dados”, concluiu.